O Termo de Ajuste de Conduta (TAC) é um documento utilizado por órgãos públicos com o objetivo de reparar procedimentos que não seguem a determinação da lei. Sendo assim, o Ministério Público do Trabalho (MPT) utiliza esse instrumento, concedendo prazos às empresas que precisam de ajustes em seus processos internos, para que façam as adequações.

De fato, nenhuma empresa quer se incomodar com os órgãos fiscalizadores. Quando a situação chega a esta instância significa desgaste para o empregador e mostra que a administração precisa de mudanças. Então, este acordo extrajudicial dá à empresa um período para adequar seus processos internos antes de sofrer consequências mais graves, como processos trabalhistas.

Normalmente este procedimento se faz necessário quando a empresa não possui uma boa gestão da jornada de trabalho. Dessa forma, é uma oportunidade para a revisão do que está sendo negligenciado.

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O que é o TAC do MPT?

O TAC é um instrumento jurídico pelo qual a empresa reconhece que agiu erroneamente. Mais do que isso: neste acordo a organização se compromete a rever suas operações para corrigir eventuais falhas identificadas. O processo pode ser aplicado em várias áreas, inclusive na trabalhista, para:

  • Resolver o que está causando problemas;
  • Compensar danos e prejuízos já causados.

O conceito por trás do TAC é resolver a questão de maneira rápida e efetiva”, deixando para trás a burocracia do sistema Judiciário e focando no atendimento à lei. Por isso, é fundamental definir  um prazo para cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta.

O empregador se compromete a resolver determinada situação, muitas vezes uma questão ilícita ou considerada prejudicial à coletividade dos trabalhadores. Sendo assim, é importante que profissionais de Recursos Humanos e gestores estejam atentos às leis, evitando chegar neste ponto.

O que é TAC?

Como o TAC é usado para reforçar a legislação trabalhista?

No caso específico de órgãos públicos, os limites do TAC estão dentro da previsão legal da Lei da Improbidade Administrativa. Mas, para as outras organizações, o TAC é usado para reforçar leis como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ao Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Normalmente, a empresa tem de 90 a 120 dias para se ajustar. Aliás, o texto do TAC traz instruções sobre quais ações devem ser tomadas pela empresa para evitar penalizações. Sendo assim, é comum o auditor-fiscal do MPT olhar para 3 aspectos da jornada de trabalho do colaborador:

1.     Registro de ponto

Todas as empresas com 20 colaboradores ou mais, contratados dentro do regime CLT, devem fazer o registro das jornadas de trabalho. A lei não especifica qual modelo deve ser usado, podendo ser manual, por meio de relógio físico ou software, por exemplo.

No caso do tradicional relógio ponto, é fundamental que siga as determinações da antiga Portaria 373 e atual 671. Desse modo, os horários de chegadas e saídas de cada trabalhador ficam registrados de uma forma segura. A falta das marcações de ponto pode gerar multas para a empresa.

No caso dos registros manuais há um grave problema: as anotações podem ser rasuradas, esquecidas ou ainda feitas de forma inadequada. O horário britânico – situação em que o ponto é registrado todos os dias no mesmo horário -, por exemplo, é considerado inválido, já que é improvável que isso aconteça de forma natural. Nas marcações manuais isso pode acontecer, mas nos sistemas digitais é evitado.

2.     Banco de horas

Segundo a CLT, colaboradores e empresas podem firmar um acordo de compensação pelas horas adicionais trabalhadas. Neste caso, as horas excedentes trabalhadas em um dia são compensadas com a correspondente diminuição da jornada em outro dia. O prazo é de até 1 ano para compensar o serviço adicional, quando foi por meio de convenção coletiva.

O banco de horas traz uma série de benefícios para a empresa, quando é praticado de forma correta, como:

  • Redução da folha de pagamentos;
  • Flexibilidade para empresas e colaboradores;
  • Menos burocracia para o RH;
  • Redução de pagamentos indevidos;
  • Menos chances de erros no pagamento das horas extras.

Um TAC do Ministério Público do Trabalho poderá ser necessário quando o banco de horas não estiver sendo seguido corretamente. Isto é, com o descanso garantido não acontecendo no prazo determinado, ou as anotações sendo registradas de forma incorreta.

3.     Horas extras

A empresa não pode exigir em contrato que o colaborador faça horas extras sempre que necessário. Nas jornadas de trabalho regulares, a lei define que ninguém pode trabalhar mais de 8 horas diárias – exceto quando há acordo coletivo. Ainda assim, a determinação legal é que cada profissional pode trabalhar 2 horas adicionais por dia.

O ideal é que exista uma boa comunicação entre gestores, RH e colaboradores. Então, quando for necessária a realização de horas extras é importante que exista um comunicado prévio, avisando os trabalhadores que eles devem trabalhar horas a mais.

Além disso, as horas extras precisam ser registradas corretamente, para que o pagamento seja feito de forma adequada ao fim do mês. Com um software de ponto, como o Pontoweb, é possível ter em mãos cálculos automáticos sobre os valores que cada profissional tem direito a receber.

Termo de Ajuste de Conduta (TAC)

Como é emitido um Termo de Ajuste de Conduta?

Auditores fiscais do Ministério Público do Trabalho costumam visitar empresas, para avaliar se há irregularidades na gestão de pessoas ou alguma outra questão. Quando isso é identificado, a empresa recebe uma notificação formal.

Dessa forma, é gerado um Termo de Ajuste de Conduta, assinado pelo fiscal e pelo responsável pela empresa, com prazo determinado para adequação. O TAC é aplicado na esfera administrativa, sendo um compromisso da empresa em alterar a situação.

O ideal é que o RH desenvolva uma relação próxima aos colaboradores, para entender o que está acontecendo com os membros da equipe. Aliás, em caso de não cumprimento das exigências, a organização precisa pagar uma multa proporcional ao número de colaboradores e dias de atraso na adequação.

O que é esperado da empresa quando o TAC é formalizado?

O TAC diz qual é a infração cometida e como o MPT solicita que seja corrigida. Ele cita as providências necessárias, o prazo para cumprimento e as penalidades caso a empresa não cumpra com o acordo.

Confira o passo a passo para atender o TAC de registro de ponto, especificamente:

  1. Acesse o site do Ministério Público do Trabalho da sua região e baixe a cópia em PDF do documento;
  2. Reúna as pessoas responsáveis pela gestão de ponto da sua empresa: RH, DP, contador, etc;
  3. Verifique se o processo de registro de ponto é manual, mecânico ou eletrônico;
  4. Busque um fornecedor que ofereça um sistema de gestão e controle de ponto compatível com a Portaria 671;
  5. Avalie qual é a melhor opção para a sua realidade e contrate o fornecedor;
  6. Notifique o MPT que você cumpriu sua parte do acordo.

A Ahgora desenvolve registradores com tecnologia de ponta. Os sistemas possuem armazenamento de dados em nuvem, possibilitando acesso em tempo real de qualquer lugar, basta fazer o login para ter acessos às informações. Além disso, garante segurança jurídica para as informações.

O aplicativo de ponto Multi permite a realização de registros por meio da biometria facial, evitando fraudes. O sistema funciona de uma maneira intuitiva, economizando o tempo dos colaboradores em relação a filas para as marcações de horários. Além disso, as ferramentas da Ahgora seguem todas as recomendações de legislação trabalhista.

Não deixe de cumprir o Termo de Ajuste de Conduta

O TAC pode variar de empresa para empresa, mas existem alguns valores de referência. Assim, dependendo da infração, as multas ficam em cerca de R$ 1.000 por colaborador, a cada dia de atraso no cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta! Por isso é essencial respeitar os prazos.

Além de seguir os ajustes solicitados pelo Ministério Público do Trabalho, o uso de softwares para registro de ponto traz uma série de benefícios para o seu negócio, como:

  • Permite acompanhamento em tempo real das horas trabalhadas;
  • Apresenta prova jurídica, evitando processos na Justiça do Trabalho;
  • Possibilita mais informações para a tomada de decisões;
  • Reduz o tempo gasto pelo RH para fazer a gestão da jornada;
  • Reduz erros e fraudes nas marcações de ponto.

Você está à procura de um bom sistema de gestão e controle de ponto para atender o TAC? É importante ter ao lado um parceiro de confiança, que entenda a sua pressa e necessidade! Nossos produtos seguem as determinações do MPT e respeitam a legislação trabalhista, garanta segurança para o seu negócio, fale com a Ahgora!