Mudanças nas leis trabalhistas acontecem de tempos em tempos e têm sempre o objetivo de permitir que colaborador e empresa estejam atualizados em relação às novas necessidades do mercado. Recentemente, uma dessas mudanças foi o decreto N° 10.854, que, derivou algumas alterações na lei, dentre elas a Portaria 671.

A Portaria 671 do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) trata sobre a legislação trabalhista, políticas públicas e relações de trabalho. A norma apresenta regras para a gestão de ponto, incluindo um novo sistema para o registro de jornadas.

A nova normativa trouxe alterações em relação ao que conhecíamos como as antigas Portarias 373 e 1.510, da Secretaria do Trabalho. Seu objetivo é deixar os processos mais claros e ágeis.

Neste  artigo, vamos nos aprofundar especificamente nessas mudanças dentro da Portaria 671. Continue a leitura e confira todas as novidades do assunto referentes à marcação de ponto para o registro e controle da jornada de trabalho!

O que é Portaria 671?

A Portaria 671 consiste na atualização de matérias ligadas à Carteira de Trabalho, Previdência Social e à gestão de ponto eletrônico. Ela apresenta detalhes relacionados com as anotações das jornadas, incluindo sistemas manuais, mecânicos e eletrônicos.

Em resumo, a Portaria 671 conta com regras previstas anteriormente pelas Portarias 373 e 1.510. Possui 401 artigos, sendo publicada com a intenção de fazer parte do Programa de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais.

O objetivo da portaria é revisar uma série de normas trabalhistas, atuando junto ao Decreto Nº 10.854. Desse modo, foram feitas alterações na legislação trabalhista, além de uma mudança sobre a regulamentação dos sistemas eletrônicos de ponto.

Quer ficar por dentro do que diz a lei sobre o home office, teletrabalho e trabalho híbrido? Não deixe de baixar o nosso material e ficar por dentro das novidades na legislação trabalhista!

legislação trabalhista

O que muda no que conhecíamos como a Portaria 373?

A Portaria 373 da Secretaria do Trabalho regulamentava marcações de ponto por meio de sistemas alternativos de registro. Dentre suas determinações, era previsto que essas opções de registro da jornada fossem adotadas mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho. 

Com a Portaria 671, ainda se faz necessária a celebração do acordo coletivo ou convenção, no entanto, apenas para aqueles que escolherem utilizar sistemas enquadrados na categoria de registro de ponto REP-A. Falaremos mais sobre esse sistema de registro de ponto a seguir.

Confira no vídeo a seguir um resumo do que você precisa saber para lidar de forma descomplicada com os aspectos mais técnicos da lei.

As portarias 1.510 e 373 foram extintas?

Sim. A Portaria 671 atualizou as regras das duas anteriores, a 1.510 e 373, quando entrou em vigor em dezembro de 2021. No entanto, é importante destacar que muitas regras foram mantidas, tendo sido apenas atualizadas, como é o caso dos registros eletrônicos de entrada e saída dos colaboradores.

Mas, como ficam os registros de ponto eletrônico então?

Em relação ao que conhecíamos como a Portaria 1.510, o registro de ponto continua sendo obrigatório para empresas com mais de 20 colaboradores. Há apenas alterações nos equipamentos que recebem as batidas de ponto. Aliás, foi criada uma nova categoria entre registradores de ponto, o REP-P, sobre o qual também falaremos mais adiante e é importante que você compreenda como ele pode ajudar a sua organização

Nesse momento, o que você precisa entender é que o REP-P chega para ser o que há de mais moderno no mercado de registros de ponto eletrônico.

Ainda sobre a Portaria 671, a regulamentação deixa claro que é possível adotar o ponto manual por exceção. Neste caso, é preciso que exista um acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho que permita a adoção deste modelo.

Além disso, os modelos de registradores eletrônicos de ponto do trabalhador já certificados pela Portaria 1.510 poderão continuar a ser fabricados, bem como utilizados pelos empregadores. Os AFDs, por exemplo, não precisam ser atualizados, já que os sistemas podem continuar a gerá-los em conformidade com o especificado à época de sua certificação.

Confira como ficam os tipos de Registradores de Ponto Eletrônico (REP), de acordo com a Portaria 671.

Os modelos antigos de relógio de ponto ainda são válidos?

Sim, a nova portaria assegura que os Registradores Eletrônicos de Ponto (REPs) regulamentados e com a certificação do INMETRO continuam sendo alternativas seguras para o registro e controle das jornadas de trabalho. No entanto, equipamentos físicos entram cada vez mais em desuso com o surgimento da nova categoria de registradores de ponto, o REP-P, totalmente digital, econômica, sustentável e segura.

Portaria 671 e a chegada do Registrador Eletrônico de Ponto por Programa (REP-P)

O Registrador Eletrônico de Ponto por Programa (REP-P) é a grande novidade da Portaria 671, incluído como uma nova categoria de registradores de ponto eletrônico. Traduzindo, o REP-P é o conceito de sistema de registro eletrônico de ponto via programa, incluindo a coleta das marcações, o armazenamento e o tratamento do ponto.

Assim, diz respeito aos softwares ou plataformas de ponto que usam programas para o tratamento de dados da jornada. Está previsto no Artigo 78:

O REP-P é o programa (software) executado em servidor dedicado ou em ambiente de nuvem com certificado de registro nos termos do art. 91, utilizado exclusivamente para o registro de jornada e com capacidade para emitir documentos decorrentes da relação do trabalho e realizar controles de natureza fiscal trabalhista, referentes à entrada e à saída de empregados nos locais de trabalho“.

A legislação determina que o REP-P precisa ter a certificação do Instituto Nacional da Propriedade Individual (INPI). Além disso, o sistema pode se utilizar de armazenamento de dados em nuvem ou em servidores. Por fim, deve emitir o arquivo AFD (que sofreu modificações), o arquivo AEJ (Arquivo Eletrônico de Jornada, uma novidade da portaria 671) e também comprovar os registros de jornada, na forma impressa ou digital.

Atenção: É muito importante que as empresas entendam que REP-P não é apenas um programa para registrar batidas de ponto através de um celular ou um site.

Portaria 671: como fica o Registrador Eletrônico de Ponto Convencional (REP-C)?

O Registrador Eletrônico de Ponto Convencional (REP-C) nada mais é do que o tradicional relógio físico, que, diante da chegada da Portaria 671, continua sendo válido para as marcações de jornadas de trabalho. Entende-se como REP-C todo e qualquer relógio de ponto já regido pela antiga Portaria 1.510, seguindo válidos todos os já homologados anteriormente, estando previsto também no Artigo 76 da Portaria 671:

O REP-C é o equipamento de automação monolítico, identificado pelo seu número de fabricação e cujo modelo possui certificado de conformidade especificado no art. 90, utilizado exclusivamente para o registro de jornada de trabalho e com capacidade para emitir documentos decorrentes da relação do trabalho e realizar controles de natureza fiscal trabalhista, referentes à entrada e à saída de empregados nos locais de trabalho“.

Além disso, o REP-C deve ser submetido à análise de conformidade, seguindo os Requisitos de Avaliação da Conformidade para registrador eletrônico de ponto publicados pelo INMETRO. Dessa forma, é exigida emissão de certificado de conformidade atestando o atendimento ao art. 76 e aos requisitos elencados no Anexo VIII (art. 90).

Outro fator importante é que com a Portaria 671, o REP-C somente poderá ser utilizado para gerenciar colaboradores do mesmo empregador, exceto os seguintes casos: registro de jornada do trabalhador temporário e empresas de um mesmo grupo econômico (Art. 76, $2o.). 

E o Registrador Eletrônico de Ponto Alternativo (REP-A)?

O Registrador Eletrônico de Ponto Alternativo (REP-A) é a categoria de sistemas de registro de ponto que atualiza as normas da antiga Portaria 373. Segundo definições da atualizada Portaria 671, o REP-A deve armazenar as informações de ponto de maneira original.

Assim, nesse modelo, não é permitida a realização de ajustes e alterações nas marcações. E, assim como a lei já determina, não se pode também restringir os horários de registro de ponto. Confira o que diz o Artigo 77:

O REP-A é o conjunto de equipamentos e programas de computador que tem sua utilização destinada ao registro da jornada de trabalho, autorizado por convenção ou acordo coletivo de trabalho“.

Além disso, é necessário que o REP-A emita o Arquivo de Fonte de Dados (AFD). Este documento pode ser solicitado pelo auditor fiscal, então, precisará receber uma assinatura eletrônica com um certificado digital válido.

Uma regra referente ao REP-A, e que o RH precisa estar atento, é que ele só poderá ser usado durante a vigência da convenção ou acordo coletivo de trabalho. Então, é proibido que siga em utilização após o período combinado. Para evitar esse tipo de negociação, recomenda-se sempre a opção pelo sistema REP-P, mais inovador e sustentável. 

Comprovante de registro de ponto

Conforme citamos anteriormente, a Portaria 671 trata sobre a exigência do comprovante de registro de ponto. Esse documento pode ser impresso ou em arquivo digital, mas é importante que ele:

  • Seja disponibilizado em PDF, quando digital;
  • Seja assinado eletronicamente com o código do programa que o registrou;
  • Respeite as normas do INMETRO, no REP-C;
  • Possibilite assinaturas com certificado emitido pelo ICP-Brasil, nos casos do REP-A e REP-P;
  • Forneça acesso do colaborador ao comprovante eletrônico de sua marcação;
  • Disponibilize os comprovantes por, ao menos, 48 horas para extração.

Além disso, a portaria exige que todos os sistemas de ponto disponibilizem arquivos em formatos AFD. Em relação ao REP-C, podem ser extraídos via USB, e nos outros modelos, disponibilizados quando solicitados pelo auditor-fiscal do trabalho.

Pontos importantes para escolher um registro de ponto que siga a Portaria 671

O objetivo da Portaria 671 é muito além do que apenas criar um novo modelo de registrador eletrônico de ponto. A atualização engloba diversas atualizações ligadas à gestão das jornadas de trabalho. Nesse caso, é importante estar ciente de pontos importantes:

O Artigo 89 exige que as empresas fabricantes ou desenvolvedoras de sistema eletrônico de ponto e de programa de tratamento de registros de ponto forneçam um documento chamado Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade. Assim, serve para comprovar que o sistema segue as determinações da Portaria 671.

Esse documento deve ser emitido de maneira eletrônica (PDF), contando com uma assinatura eletrônica do responsável técnico por seu fornecimento. Assim, sistemas de ponto que não entregarem essa emissão não devem ser utilizados pelas empresas na gestão da jornada de trabalho ou podem ser penalizadas perante a lei.

Assim, é importante que os gestores guardem esses documentos, que podem ser solicitados durante visitas dos auditores fiscais do trabalho.

Além disso, na hora de escolher um registrador eletrônico de ponto, é importante levar em consideração que o modelo deve seguir as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Principalmente com o foco no tratamento dos dados e informações contidas no ponto.

Outro fator importante para se atentar é no que se refere ao acréscimo de informações quando houver omissões no registro de ponto, com algum tipo de movimentação no banco de horas, por exemplo.

Como escolher um sistema de ponto que atenda a Portaria 671?

Se você está em busca de um sistema de ponto que atenda todas as regras da Portaria 671 e estejam adequadas à LGPD, está no lugar certo! Quando for escolher, procure uma empresa que esteja atenta às novas normas estabelecidas e forneça sistemas atualizados. Assim, o RH não terá dor de cabeça com a gestão de jornadas.

A Ahgora é referência no desenvolvimento de sistemas modernos para a gestão de ponto e jornadas de trabalho e uma das poucas empresas de HCM no Brasil que possuem as certificações ISO 9001 e ISO 27001, o que garante sua preocupação real com a segurança dos dados dos colaboradores e também de seus clientes.

Olhe para a sua empresa e perceba quais são as necessidades: informações em tempo real, dados em nuvem e IoT devem ser prioridades. Tudo isso você encontra no Pontoweb, entre em contato e saiba mais!

Empresas que podem usar o Pontoweb, venha você também!