O sistema de trabalho home office para empresas foi regulamentado no Brasil por meio da nova lei trabalhista (Lei 13.467/2017), que entrou em vigor em 2017. Porém, essa prática se popularizou mesmo a partir de março de 2020, quando surgiu a pandemia da Covid-19, que obrigou empresas a se adaptarem a este sistema.
Para se ter uma ideia, de acordo com dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no Brasil, cerca de 9 milhões de pessoas estavam no sistema de trabalho home office, no auge da pandemia, em 2020. Destes números, cerca de 312 mil eram servidores do Estado.
Agora, com a melhora no cenário e a oportunidade de retomar para as atividades presenciais, muitos RHs têm pontuado prós e contras das modalidades de trabalho disponíveis. Isso para tentar encontrar um modelo que melhor beneficie tanto a organização, quanto os profissionais que atuam nela..
Principalmente funções que não dependem necessariamente de estar em um ambiente específico para desempenharem seus trabalhos, como é o caso de grande parte dos servidores públicos.
Para tomar tal decisão, é importante que o time de RH conheça todas as determinações legais sobre o assunto. Continue a leitura e saiba como fazer uma gestão de servidores públicos de maneira mais eficiente no trabalho home office.
A lei do trabalho home office para a administração pública
O teletrabalho no setor privado é amparado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) desde 2011, com a Lei 12.551/2011.
Ela prevê os mesmos direitos da CLT para quem trabalha remotamente, porém não especifica as condições desse profissional. Os detalhes são tratados por meio de um acordo entre empresa e colaborador e assegurados através de um contrato.
Recentemente, foi criada uma nova medida provisória, nº 1.108, que busca garantir certos direitos e deveres que até então eram destinados a profissionais contratados em regime presencial.
No âmbito da administração pública, o governo federal publicou no Diário Oficial da União (DOU), no dia 18 de maio de 2022, o Decreto nº 11.072 que, na prática, introduz a possibilidade de trabalho home office.
Os servidores que desejam realizar suas atividades de forma remota terão sua frequência comprovada através de entregas periódicas de demandas, de acordo com o estatuto do servidor público (Lei 8112), visando, inclusive, maior produtividade desses profissionais.
Esse novo decreto deixa claro que independente da modalidade presencial ou flexível, o RH precisa garantir que o servidor esteja apto para atender chamadas telefônicas, inclusive do público externo.
Casos de teletrabalho em órgãos públicos
Mesmo antes da regulamentação pela lei, o teletrabalho no serviço público no Brasil já era uma opção adotada pelos órgãos federais e estaduais.
O Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) foi uma das primeiras organizações públicas a implementar de maneira formal o regime de trabalho home office. No ano de 2005, eles fizeram uma experiência-piloto e, no ano seguinte, efetivaram a ideia.
Por conta de as atividades serem predominantemente voltadas à programação e processamento de dados, o órgão tinha um cenário propício para o trabalho home office. Ou seja, desenvolver as atividades de trabalho em outro ambiente que não seja a empresa. Isso porque os servidores atuam de forma independente e com entregas individuais.
Outro caso de empresa pública que adotou o sistema remoto foi o Tribunal de Contas da União (TCU), que é adepto da modalidade desde 2009. Observando outras instituições e adaptando para a sua realidade, o órgão estatutário desenvolveu um controle de produtividade e desempenho, e restringiu essa modalidade apenas aos servidores estáveis (cumprido o estágio probatório).
O órgão também estabeleceu limite de quantidade de pessoas que poderiam trabalhar em home office, até 30% do quadro de servidores por unidade.
Após a implementação do sistema remoto, o próprio TCU realizou uma pesquisa interna com gestores e servidores. Nela, a instituição constatou um aumento de mais de 70% na produtividade dos funcionários. Também foi observada uma melhora em outros aspectos, como maior motivação, redução de conflitos, facilidade na realização de tarefas desafiadoras, entre outras.
Os benefícios do home office foram tão significativos que, em abril de 2019, o Tribunal de Contas da União intensificou a iniciativa. Para isso, o órgão registrou uma nova portaria interna, aumentando o limite de colaboradores que poderiam adotar o trabalho remoto, de 30% para 40%. Este é um dos maiores percentuais registrados em órgãos públicos federais.
Repercussão do trabalho home office na esfera pública
Por conta dos resultados positivos que esses setores do governo obtiveram, o trabalho home office cresceu consideravelmente na administração pública. Inclusive, no ano de 2016, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução 227, com diretrizes específicas aos tribunais federais e estaduais sobre o assunto.
Dentre os temas contemplados na resolução, está a obrigatoriedade de divulgar nos portais da transparência os nomes dos servidores que adotaram o trabalho remoto. Outro requisito está na necessidade das áreas de gestão de pessoas e de saúde ocupacional ajudarem no processo. Além disso, cada servidor possui metas individuais relacionadas ao planejamento estratégico do órgão.
Outros exemplos que se destacam na implementação do trabalho home office são os Tribunais de Contas estaduais (TCEs): TCE-ES, TCE-SP e TCE-MT já adotaram esse sistema. Porém, o TCE-MG foi além, estabeleceu regras de ergonomia que precisam ser cumpridas pelos servidores que trabalham em casa. Tudo para gerar os melhores resultados possíveis.
Atualmente, outros órgãos já adotaram o sistema de trabalho remoto, como Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade); Ministério da Economia; Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq); Ministério da Cidadania; Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e Ministério do Desenvolvimento Regional.
Por que a administração pública precisa se adaptar a esse modelo de trabalho?
Uma das grandes oportunidades atuais do setor público é acelerar trâmites e processos burocráticos. E o trabalho home office ajuda a impulsionar essa transformação. Isso porque, para executá-lo, a administração pública precisa adquirir novas tecnologias que impactam diretamente na forma com que as atividades são feitas.
Ou seja, o cenário do trabalho home office abre espaço para novas tecnologias que geram ruptura de costumes, trâmites, praxes administrativas, inclusive de mentalidade dos gestores públicos. São repensadas também as rotinas profissionais, as reuniões, os processos e outros aspectos importantes.
Como consequência, o setor público tende a inovar em todos os sentidos, possibilitando maior produtividade e eficiência. Inclusive, resultados assim já são perceptíveis nos órgãos públicos que adotaram esse formato de trabalho.
O modelo de trabalho flexível pode ser, dessa forma, a solução para obtenção de maior agilidade nos processos da administração pública. Com isso, a tendência é que essa prática seja cada vez mais comum.
Benefícios do trabalho home office para a gestão pública
O trabalho home office na administração pública não é uma consequência exclusiva da Covid-19,: como já vimos, desde 2005 há órgãos do governo adotando essa modalidade de trabalho.
Ao observar os resultados apresentados nesse período até hoje, é possível constatar uma série de vantagens do sistema remoto. Confira as principais delas.
Redução de Custos
Dados divulgados pelo Ministério da Economia revelam uma redução de custos aos cofres públicos com o trabalho home office. De acordo com a pesquisa, entre os meses de março de 2020 e junho de 2021 houve uma economia de R$ 1,4 bilhão.
Esse período foi o ápice da pandemia do novo coronavírus – quando muitos servidores públicos tiveram que adotar o sistema remoto para realizar suas tarefas. Além disso, esse sistema impossibilitou a realização de viagens, reuniões presenciais e qualquer outro tipo de interação presencial. Ou seja, gastos com diárias, passagens e reprodução de documentos diminuíram drasticamente.
Processos mais enxutos
O sistema de trabalho home office exige que novas tecnologias sejam adotadas para que as atividades diárias sejam realizadas. Nesse cenário, o time de RH dos órgãos públicos têm a oportunidade de inovar, melhorando seus processos e submetendo-os às novas tecnologias.
Essa prática pode facilitar a rotina de trabalho, deixando-a mais automatizada e, consequentemente, mais rápida. As informações e dados obtidos também passam a ser mais assertivos e a qualidade do serviço passa a ser maior.
Mais segurança
Além de impactar nos índices de acidente de trabalho, o home office também é uma alternativa para evitar índices de atrasos nas entregas das demandas, reforçando para a instituição que o trabalho será realizado no prazo estipulado.
Além disso, é possível obter segurança da informação com o uso de tecnologias certificadas pela ISO 27001 e a adequação dessas tecnologias à LGPD.
Flexibilidade
O teletrabalho gera mudanças em diversos aspectos, inclusive na forma de gestão de jornada de trabalho. No sistema tradicional, o órgão público utiliza o controle de ponto para acompanhar a rotina do colaborador, mas no modelo flexível, a instituição pode adotar o cumprimento de entregas e atingimento de metas. Assim, o servidor passa a ter maior flexibilidade na sua rotina.
Aproveite para se atualizar sobre a lei do home office, conhecendo 5 benefícios dessa modalidade no vídeo do nosso canal!
Como a tecnologia pode apoiar o RH na gestão home office na administração pública?
O monitoramento das jornadas de trabalho por parte do time de RH, é um desafio não somente em empresas privadas, mas também nos setores públicos.
É preciso bastante atenção para garantir uma gestão eficaz na marcação do ponto para servidores públicos, a fim de evitar que fraudes possam vir a acontecer, inclusive em modalidade home office.
A contratação de um sistema de ponto eletrônico com tecnologia alinhada com a legislação das portarias e também do eSocial, ajuda a otimizar a gestão, obtenção de dados assertivos e oferece mais segurança. Além de poder integrar com outros equipamentos.
A Ahgora é especializada no desenvolvimento de tecnologias inovadoras e seguras para apoiar a gestão de pessoas em trabalho home office no setor público. A Secretaria do Estado de Santa Catarina (SES) conseguiu adequar mais de 12 mil servidores na gestão de ponto com nosso apoio. Quer saber como? Confira o vídeo a seguir em nosso canal!
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